OUVIDORIA POPULAR

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terça-feira, 27 de agosto de 2013

Prefeito de Salgueiro é multado, mais uma vez, por propaganda eleitoral antecipada

Prefeito de Salgueiro é multado, mais uma vez, por propaganda eleitoral antecipadaA Juíza da 75ª Zona Eleitoral de Salgueiro, Drª Juliana Coutinho Martiniano Lins, atendendo Representação por Crime Eleitoral patrocinada pelo Diretório Municipal do PV – Partido Verde, impôs ao Prefeito de Salgueiro, Marcones Libório de Sá, multa arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por fazer propaganda eleitoral antecipada. Esta é segunda condenação pecuniária imputada pela justiça àquele gestor municipal, que já havia sido condenado em R$ 26.602,50 (vinte e seis mil, seiscentos e dois reais e cinqüenta centavos), no início deste ano, também por fazer propaganda eleitoral extemporânea, em outdoors que espalhou pela cidade, alusivos ao natal/2011.
Nesta nova condenação, que teve Parecer favorável do Ministério Público Eleitoral, a magistrada entendeu que o prefeito cometeu conduta indevida, ao afixar, no site oficial da prefeitura, na internet, fotografias de faixas de agradecimento ao mesmo, por obras realizadas no munípio, ferindo o princípio constitucional da impessoalidade.
O fato novo neste processo, em relação ao anterior, é que a Juíza Juliana Coutinho, ao constatar a existência de atos que poderiam configurar crime de improbidade administrativa, por parte do prefeito, bem como pelo fato de ter o governante apresentado sua defesa, através que advogado que atua naquela Comarca, como sendo da prefeitura, determinou a remessa de cópias do processo ao Ministério Público, para adotar as providências que entender necessárias